Flashcard FC118824
O que é autotutela e como ela se relaciona ao controle interno?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O que é autotutela e como ela se relaciona ao controle interno?
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Resposta
Autotutela é o exercício, pela administração pública, do poder hierárquico de revisar e anular internamente seus próprios atos; ela se relaciona ao controle interno quando essa revisão ocorre no âmbito do mesmo órgão entre unidades subordinadas, caracterizando controle interno de legalidade sem necessidade de intervenção externa ou judicial.• Autotutela: exercício interno do poder hierárquico que permite a revisão e anulação de atos administrativos.
• Controle interno de legalidade: exame e correção realizados no âmbito do mesmo órgão entre unidades subordinadas, caracterizando controle por subordinação e dispensando intervenção externa ou judicial.
• Súmula vinculante: referência que reforça a ilicitude do ato e legitima sua anulação pela administração para assegurar conformidade com entendimento obrigatório.
Veja como foi cobrado:
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