Flashcard FC118825
Quais instrumentos do direito de petição permitem à Administração controlar e revisar seus atos?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Quais instrumentos do direito de petição permitem à Administração controlar e revisar seus atos?
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Resposta
Os instrumentos são a representação, a reclamação, o pedido de reconsideração e os recursos administrativos, que permitem à Administração identificar, corrigir e revisar atos praticados.
• Representação e reclamação: levam à apuração de irregularidades ou lesões a direitos, acionando procedimentos internos de verificação e correção e assegurando fiscalização administrativa sem necessidade imediata do Judiciário.
• Pedido de reconsideração: dá à mesma autoridade a oportunidade de rever seu ato, possibilitando corrigir erros de ofício e evitar recursos externos, em observância ao princípio da eficiência.
• Recursos administrativos: viabilizam o controle hierárquico, oferecendo revisão por instância superior, conforme regras processuais como as da Lei 9.784/1999, garantindo legalidade e participação do administrado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/110180
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