Flashcard FC118828
O que é o poder de autotutela da Administração e qual sua importância?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2021
O que é o poder de autotutela da Administração e qual sua importância?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O poder de autotutela autoriza a Administração a rever seus próprios atos quando são ilegais, quando são inconvenientes ou inoportunos, e permite a convalidação de vícios sanáveis.
• Anulação: aplicada aos atos ilegais como resultado da revisão administrativa.
• Revogação: pode ocorrer quando os atos são inconvenientes ou inoportunos.
• Convalidação: permite sanar vícios sanáveis dos atos administrativos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/110183
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em