Flashcard FC118829
Qual a diferença fundamental entre autotutela e tutela no controle administrativo?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Qual a diferença fundamental entre autotutela e tutela no controle administrativo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A diferença fundamental é o vínculo: na autotutela há hierarquia e controle amplo sobre atos próprios, enquanto na tutela há mera vinculação e supervisão com controle restrito sobre entidades indiretas.
• Autotutela: é o poder da Administração de revisar, anular ou revogar seus próprios atos, decorrente da hierarquia interna entre órgãos e agentes, caracterizando um controle interno pleno sobre atos praticados no âmbito da mesma estrutura administrativa.
• Tutela: designa o controle que a Administração Direta exerce sobre entes da Administração Indireta, não configurando relação de subordinação orgânica, mas uma vinculação ou supervisão ministerial, também chamada de controle finalístico, preservando a autonomia jurídica das entidades indiretas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/110184
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em