Flashcard FC118832
O que caracteriza o controle externo e qual é o papel do Ministério Público nesse controle?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2021
O que caracteriza o controle externo e qual é o papel do Ministério Público nesse controle?
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Resposta
O controle externo é exercido por órgão que não integra a estrutura administrativa do ente controlado e fiscaliza a legalidade, a moralidade e a eficiência dos atos administrativos.• Controle externo: exercido por órgão que não integra a estrutura administrativa do ente controlado e fiscaliza a legalidade, a moralidade e a eficiência dos atos administrativos.
• Ministério Público: enquadra‑se como actor externo, não pertencendo aos órgãos da administração nem a qualquer dos Poderes, e tem atribuições para proteger interesses coletivos e o patrimônio público.
• Poderes práticos: pode requisitar informações e documentos, instaurar procedimentos investigatórios, firmar termos de ajustamento de conduta para corrigir irregularidades e provocar o Poder Judiciário por meio de ações sempre que detectar ilegalidade ou risco ao interesse público.
Veja como foi cobrado:
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