Flashcard FC118835
Qual a diferença entre controle de legalidade e controle de mérito?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Qual a diferença entre controle de legalidade e controle de mérito?
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Resposta
O controle de legalidade verifica a conformidade do ato com a ordem jurídica, leis e princípios, enquanto o controle de mérito aprecia juízos de oportunidade e conveniência, inclusive economicidade e eficiência.• Controle de legalidade: verifica a conformidade do ato com a ordem jurídica, leis e princípios, podendo ser revisto pela Administração (princípio da autotutela) ou pelo Poder Judiciário mediante provocação.
• Controle de mérito: aprecia aspectos de oportunidade, conveniência, economicidade e eficiência, avaliando o juízo de valor sobre a conveniência da decisão, sendo geralmente exercido pelo próprio Poder que praticou o ato e, em certas hipóteses, pelo Poder Legislativo ao fiscalizar políticas públicas.
Veja como foi cobrado:
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