Flashcard FC118838
A denúncia anônima pode fundamentar a instauração de processo administrativo disciplinar?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A denúncia anônima pode fundamentar a instauração de processo administrativo disciplinar?
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Resposta
Sim. A instauração é admitida quando houver motivação e amparo em investigação/sindicância, existência de elementos de materialidade e indícios suficientes, e observância do contraditório e da ampla defesa.
• Súmula 611: autoriza investigação da denúncia anônima desde que devidamente motivada e com amparo em investigação/sindicância.
• Requisitos probatórios: presença de elementos de materialidade e indícios suficientes, não mera notícia sem lastro.
• Garantias: respeito ao contraditório e à ampla defesa sob pena de nulidade dos atos disciplinares.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/110193
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