Flashcard FC118839
O que é o controle administrativo na Administração Pública?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O que é o controle administrativo na Administração Pública?
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Resposta
O controle administrativo é o poder que a própria Administração exerce sobre sua atuação, permitindo a correção e a fiscalização dos atos públicos quanto à legalidade e ao mérito.
• Abrangência: alcança tanto a administração direta quanto as entidades da administração indireta ou descentralizada.
• Origem: decorre da autotutela.
• Finalidade: permite a correção e a fiscalização dos atos públicos quanto à legalidade e ao mérito.
• Formas: pode ocorrer de ofício ou mediante provocação.
• Alcance: atinge órgãos governamentais e pessoas jurídicas estatais, como autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e consórcios.
• Distinção: distingue-se do controle externo, exercido pelo Legislativo e tribunais de contas, e do controle judicial, exercidos por outros poderes.
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