Flashcard FC118840
Quais princípios autorizam a Administração Pública a rever seus próprios atos?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quais princípios autorizam a Administração Pública a rever seus próprios atos?
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Resposta
A Administração pode rever seus próprios atos com fundamento nos princípios da legalidade e da predominância do interesse público.• Legalidade: autoriza a revisão para assegurar a conformidade jurídica dos atos administrativos.
• Predominância do interesse público: permite a revisão quando atos são inoportunos ou inconvenientes, possibilitando a revogação por conveniência ou a anulação por ilegalidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/110195
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