Flashcard FC118842
Qual é a importância do poder de autotutela na Administração Pública?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual é a importância do poder de autotutela na Administração Pública?
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Resposta
Permite à Administração controlar e revisar seus próprios atos para corrigir ilegalidades e defender o interesse público.• Anulação ex officio: autoriza a Administração a anular atos viciados de ofício sem provocação do administrado quando a autoridade competente constatar a ilegalidade do ato.
• Revogação por conveniência: admite a revogação por conveniência e oportunidade para resguardar o interesse público.
• Súmulas 473 e 346: consolidam o entendimento sobre a possibilidade de anulação administrativa e de revogação, respeitados direitos adquiridos e a apreciação judicial.
• Limites: dependem da competência do órgão, da observância de direitos de terceiros e do controle judicial, o que impede atuação arbitrária.
Veja como foi cobrado:
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