Flashcard FC118843
Qual é a característica essencial do recurso hierárquico próprio no controle administrativo?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual é a característica essencial do recurso hierárquico próprio no controle administrativo?
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Resposta
O recurso hierárquico próprio é o pedido de reexame do ato administrativo dirigido à autoridade imediatamente superior, permanecendo dentro do mesmo órgão.• Destinatário: dirigido à autoridade imediatamente superior, permanecendo no mesmo órgão.
• Natureza: decorre da relação de hierarquia.
• Competência do superior: a autoridade superior pode reconsiderar, anular ou confirmar o ato praticado pelo subordinado.
• Previsão legal: não depende de previsão legal para existir.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/110198
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