Flashcard FC118844
Qual é o prazo de prescrição para apresentar reclamação administrativa quando não houver prazo legal específico?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual é o prazo de prescrição para apresentar reclamação administrativa quando não houver prazo legal específico?
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Resposta
O prazo de prescrição para apresentar reclamação administrativa, na ausência de prazo legal específico ou de recurso distinto, é de um ano.Isso significa que não se aplica o prazo de cinco anos mencionado na assertiva.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/110199
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