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Flashcard FC118845

O que caracteriza o recurso hierárquico próprio no controle administrativo?

Controle da Administração

CEBRASPE (CESPE) · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Controle Administrativo (Direito Administrativo), responda:

O que caracteriza o recurso hierárquico próprio no controle administrativo?
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Resposta

O recurso hierárquico próprio é o recurso interno dirigido à autoridade hierarquicamente superior dentro da própria organização administrativa.

• Natureza: recurso interno dirigido à autoridade hierarquicamente superior na própria cadeia administrativa.
• Previsão legal: é cabível independentemente de norma expressa quando há vínculo hierárquico direto entre os órgãos.





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