Flashcard FC118847
Qual a característica do recurso administrativo de ofício quanto à atuação da Administração Pública?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual a característica do recurso administrativo de ofício quanto à atuação da Administração Pública?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O recurso de ofício é interposto pela própria Administração, independentemente da vontade do interessado, para rever decisões que contrariem a Administração ou o interesse público.
Fundamento: decorre do princípio da oficialidade, segundo o qual a Administração pode impulsionar e atuar no processo por iniciativa própria, independentemente de provocação. A Lei nº 9.784/99 admite o início e a atuação de ofício no processo administrativo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/110202
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em