Flashcard FC118848
Quais recursos administrativos podem impugnar atos perante a própria administração?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quais recursos administrativos podem impugnar atos perante a própria administração?
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Resposta
Os recursos administrativos são instrumentos formais pelos quais o interessado solicita a um órgão da administração pública a revisão do ato administrativo, visando sua reforma, anulação ou manutenção.• Modalidades comuns: reconsideração, recurso hierárquico e revisão são exemplos de recursos administrativos que impugnam atos perante a própria administração.
• Controle interno: esses recursos integram o sistema de controle administrativo interno, permitindo reapreciação de legalidade e de mérito antes de eventual ingresso na via judicial.
Veja como foi cobrado:
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