Flashcard FC118851
Por que verificar existência de prazo legal específico antes de impugnar um ato administrativo?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Por que verificar existência de prazo legal específico antes de impugnar um ato administrativo?
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Resposta
Porque o prazo de 1 ano é supletivo e só se aplica quando não houver previsão legal específica, e o termo inicial e outras condições dependem da legislação aplicável.• Prazos supletivos: o direito à reclamação extingue-se em 1 ano quando não houver na lei a fixação de prazo.
• Termo inicial: começa a correr conforme a legislação aplicável, não podendo afirmar-se genericamente que inicia a partir da prática do ato.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/110206
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