Flashcard FC118852
Como se caracteriza o recurso hierárquico próprio quanto à relação hierárquica e ao efeito?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Como se caracteriza o recurso hierárquico próprio quanto à relação hierárquica e ao efeito?
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Resposta
O recurso hierárquico próprio é impugnação dirigida à autoridade superior, fundada no poder hierárquico, e costuma ter efeito devolutivo.• Fundamento hierárquico: É impugnação dirigida à autoridade superior àquela que proferiu o ato, fundada no próprio poder hierárquico da administração.
• Efeito devolutivo: Costuma devolver a matéria para reapreciação pela autoridade competente.
• Cabimento: Geralmente independe de previsão legal expressa.
Veja como foi cobrado:
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