Flashcard FC118854
Vícios de finalidade ou de objeto são sanáveis?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Vícios de finalidade ou de objeto são sanáveis?
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Resposta
Não; vícios de finalidade ou de objeto único são insanáveis e tornam o ato inconvalidável.
• Convalidação: é admitida apenas quando o ato viciado não acarretou lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.784/99.
• Vícios sanáveis: relativos à competência e à forma, e eventualmente objeto plurívoco, são passíveis de convalidação.
• Vícios insanáveis: motivo, finalidade e objeto único tornam o ato inconvalidável.
Veja como foi cobrado:
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