Flashcard FC118857
A administração pode revogar parcialmente um ato válido quando parte dele contraria o interesse público?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A administração pode revogar parcialmente um ato válido quando parte dele contraria o interesse público?
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Resposta
Sim. A administração pode revogar parcialmente um ato válido quando parte dele contraria o interesse público.• Revogação: retirada do ato por motivos de conveniência e oportunidade, não por vício de legalidade.
• Parcialidade: admite-se quando apenas alguns dispositivos ou efeitos se tornam inoportunos.
• Efeitos: produz efeitos ex nunc, ou seja, não atinge o passado.
• Limites: deve respeitar direitos adquiridos e a segurança jurídica.
• Preservação: revoga-se a parte conflitante preservando-se o que permanece compatível.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/110212
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