Flashcard FC118859
Quais são as atribuições do Ministério Público na proteção do patrimônio público?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quais são as atribuições do Ministério Público na proteção do patrimônio público?
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Resposta
O Ministério Público promove inquérito civil e ação civil pública para a defesa do patrimônio público, podendo instaurar e presidir inquérito civil e requisitar informações e diligências necessárias.• Promoção de ações: promover inquérito civil e ação civil pública em defesa do patrimônio público, com atuação exclusiva do Ministério Público.
• Instaurar inquérito: instaurar inquérito civil sob sua presidência.
• Requisitar provas: requisitar de órgãos públicos ou particulares certidões, informações, exames e perícias no prazo que assinalar, não inferior a 10 dias úteis.
• Exigir dados: exigir dados do poder público, sendo a Lei de Acesso à Informação mencionada como meio de facilitar o controle e o fornecimento de informações.
Veja como foi cobrado:
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