Flashcard FC118860
O que é o direito de petição e qual sua importância no controle da administração pública?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O que é o direito de petição e qual sua importância no controle da administração pública?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O direito de petição é um instrumento de controle que permite ao administrado comunicar-se com a administração pública para reivindicar direitos, pedir providências ou denunciar ilegalidades e abusos.
• Garantia constitucional: assegura a qualquer pessoa a faculdade de formular pedidos aos órgãos públicos, promovendo transparência, participação e fiscalização da atuação estatal.
• Função prática: é frequentemente o primeiro passo para a correção de irregularidades, subsidiando atos de controle interno, representações a órgãos competentes ou medidas judiciais, e contribuindo para a responsabilização administrativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/110215
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em