Flashcard FC118862
Por que o contraditório e a ampla defesa são necessários na autotutela administrativa?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Por que o contraditório e a ampla defesa são necessários na autotutela administrativa?
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Resposta
O contraditório e a ampla defesa exigem que a Administração assegure, normalmente em processo administrativo, a oportunidade de defesa antes de anular ato que atinja direitos individuais.• Proteção à segurança jurídica: constitui limite à autotutela, restringindo anulações ex officio para preservar a estabilidade das situações jurídicas.
• Direitos adquiridos: operam como restrição à revisão de atos que já geraram efeitos consolidados para os administrados.
• Terceiros de boa-fé: impedem a atuação ilimitada da Administração quando terceiros foram beneficiados sem culpa.
• Efeitos de decisões judiciais: condicionam a autotutela, afastando anulações que contrariem decisões judiciais.
• Prazos e consequências legais: impõem limites temporais e legais à possibilidade de anulação pela Administração.
Veja como foi cobrado:
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