Flashcard FC118863
O que caracteriza o controle administrativo exercido pela própria Administração Pública?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O que caracteriza o controle administrativo exercido pela própria Administração Pública?
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Resposta
É um poder-dever da própria Administração para fiscalizar e revisar seus atos, tendo por finalidade confirmar, corrigir ou alterar condutas e decisões administrativas.• Princípios: decorre do princípio da autotutela, que autoriza a Administração a anular atos ilegais e a revogar atos inoportunos, e do princípio da hierarquia, que permite a supervisão e a subordinação entre órgãos, inclusive sobre entidades descentralizadas.
• Fins: confirmar, corrigir ou alterar condutas e decisões administrativas, assegurando legalidade, eficiência e interesse público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/110218
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