Flashcard FC118866
Qual a função do direito de petição no controle administrativo?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual a função do direito de petição no controle administrativo?
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Resposta
O direito de petição serve para provocar a Administração a verificar, corrigir ou justificar seus atos, integrando o sistema de controle administrativo.
• Instrumento: permite provocar a Administração para verificação, correção ou justificação de atos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/110221
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