Flashcard FC118867
Quais exceções limitam o dever de anular atos administrativos ilegais?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Quais exceções limitam o dever de anular atos administrativos ilegais?
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Resposta
Existem duas exceções principais que limitam o dever de anular atos administrativos ilegais.• Decadência: exige prazo de cinco anos para a anulação de atos que geraram efeitos favoráveis aos destinatários, salvo comprovada má-fé.
• Convalidação: autoriza a manutenção ou correção de atos com defeitos sanáveis quando não houver lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, privilegiando a segurança jurídica e a finalidade administrativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/110222
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