Flashcard FC118868
Quais são os principais tipos de controle da Administração Pública?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Quais são os principais tipos de controle da Administração Pública?
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Resposta
Os principais tipos são o controle administrativo (interno), o controle legislativo (parlamentar) e o controle judicial.• Administrativo ou interno: a própria Administração verifica a legalidade e a eficiência de seus atos por meio da autotutela ou da tutela administrativa, com previsão constitucional para acompanhar a execução orçamentária e a gestão.
• Legislativo ou parlamentar: fiscaliza política e tecnicamente, conta com auxílio de órgãos de controle e dispõe de poderes como a convocação de autoridades.
• Judicial: aprecia judicialmente a legalidade, a razoabilidade e a proporcionalidade dos atos administrativos mediante provocação das partes.
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