Flashcard FC118869
O que é o poder de autotutela e como ele se relaciona ao controle administrativo?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2018
O que é o poder de autotutela e como ele se relaciona ao controle administrativo?
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Resposta
O poder de autotutela é o dever e a faculdade da Administração de vigiar e corrigir seus próprios atos e agentes para garantir a legalidade e a conveniência, sendo fundamento do controle administrativo.• Base hierárquica: esse poder decorre da hierarquia e da relação de subordinação entre órgãos, sendo, em regra, um controle interno porque o órgão controlador e o controlado pertencem à mesma estrutura administrativa.
• Medidas administrativas: a Administração pode anular atos ilegais, revogar atos por conveniência ou oportunidade, ou convalidar atos com vícios sanáveis.
• Controle judicial: a atuação interna por autotutela não afasta a possibilidade de controle judicial.
Veja como foi cobrado:
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