Flashcard FC118871
Quais os aspectos principais da autotutela administrativa?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Quais os aspectos principais da autotutela administrativa?
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Resposta
A autotutela permite à Administração anular atos ilegais e revogá‑los por conveniência e oportunidade, observando direitos adquiridos e possibilidade de revisão judicial.• Anulação: permite à Administração anular atos ilegais por sua atuação interna.
• Revogação: permite a revogação por conveniência e oportunidade.
• Limitação: exige observância de direitos adquiridos e admite revisão judicial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/110226
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