Flashcard FC118873
Qual é a função do Legislativo ao controlar atos normativos do Executivo que excedam o poder regulamentar ou os limites da delegação?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual é a função do Legislativo ao controlar atos normativos do Executivo que excedam o poder regulamentar ou os limites da delegação?
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Resposta
O Legislativo susta, por resolução, atos normativos do Executivo que extrapolem o poder regulamentar ou os limites da delegação.• Sustação parlamentar: O Congresso exerce competência exclusiva para sustar tais atos por meio de resolução.
• Controle judicial: O Poder Judiciário pode exercer controle de constitucionalidade em casos concretos ou abstratos, mas não substitui a sustação parlamentar.
Veja como foi cobrado:
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