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Flashcard FC118874

Qual a finalidade do controle político do Legislativo sobre a Administração Pública?

Controle da Administração

CEBRASPE (CESPE) · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Parlamentar Direto (Controle Político), responda:

Qual a finalidade do controle político do Legislativo sobre a Administração Pública?
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Resposta

A finalidade é apurar fatos e fiscalizar a atuação administrativa, abrangendo aspectos de legalidade e de oportunidade.



• Apuração de fatos: destinada à apuração de fatos relativos à atuação administrativa.
• Fiscalização administrativa: abrange aspectos de legalidade e de oportunidade.





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