Flashcard FC118875
Como o controle jurisdicional difere entre atos normativos e atos administrativos individuais?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Como o controle jurisdicional difere entre atos normativos e atos administrativos individuais?
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Resposta
Diferem porque a declaração de nulidade com efeitos erga omnes de atos normativos só se obtém no controle concentrado, enquanto no controle difuso o juiz apenas afasta a aplicação da norma no caso concreto.• Atos normativos: são gerais e impessoais, e sua invalidade plena com efeitos erga omnes não pode ser obtida por qualquer via judicial proposta por particular.
• Controle concentrado: somente por meio das ações previstas no artigo 103 da CF, como Ação Direta de Inconstitucionalidade e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, pode declarar a nulidade global do ato normativo.
• Controle difuso: o juiz pode afastar a aplicação da norma no caso concreto, sem atribuir-lhe automaticamente eficácia erga omnes.
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