Flashcard FC118877
O que caracteriza o controle legislativo da administração pública e qual sua importância?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O que caracteriza o controle legislativo da administração pública e qual sua importância?
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Resposta
O controle legislativo é a competência política do Legislativo para fiscalizar e ajustar os atos do Executivo, orientado pela dupla linha da legalidade e da conveniência pública, sendo importante para proteger o interesse público e adequar os atos do Executivo aos interesses da comunidade, sem substituir o controle judicial.
• Apreciação de contas: as câmaras podem apreciar as contas do chefe do Executivo.
• Convocação de secretários: as câmaras podem convocar secretários para fiscalização dos atos do Executivo.
• Requisição de informações: as câmaras podem requisitar informações à administração municipal.
• Instalação de CPIs: as câmaras podem instalar Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI).
Veja como foi cobrado:
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