Flashcard FC118878
Que aspectos o controle externo do Poder Legislativo abrange além do controle político?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Que aspectos o controle externo do Poder Legislativo abrange além do controle político?
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Resposta
O controle externo pelo Poder Legislativo abrange, além do controle político, a verificação da legalidade, legitimidade, economicidade e da aplicação dos recursos públicos.
• Legalidade: o Legislativo verifica se os atos administrativos observam a legalidade e demais princípios da administração pública.
• Legitimidade: o controle externo também alcança a legitimidade.
• Economicidade: o controle externo também alcança a economicidade.
• Aplicação de recursos públicos: o controle externo alcança a aplicação dos recursos públicos.
• Fiscalização contábil: o controle externo visa a fiscalização contábil.
• Fiscalização financeira: o controle externo visa a fiscalização financeira.
• Fiscalização orçamentária: o controle externo visa a fiscalização orçamentária.
• Fiscalização operacional: o controle externo visa a fiscalização operacional.
• Fiscalização patrimonial: o controle externo visa a fiscalização patrimonial.
• Competência do Legislativo: o Poder Judiciário pode exercer controle jurisdicional da legalidade, porém isso não exclui a competência do Legislativo para fiscalizar e apreciar a legalidade dos atos administrativos no âmbito do controle externo.
Veja como foi cobrado:
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