Flashcard FC118879
Qual é a função típica do Poder Legislativo no controle da administração pública?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual é a função típica do Poder Legislativo no controle da administração pública?
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Resposta
A função típica do Poder Legislativo é fiscalizar a administração pública em geral, inclusive a municipal, visando garantir legalidade, economicidade e eficiência na gestão pública.• Requerimentos: requerimentos de informação usados como instrumento de fiscalização.
• Convocações: convocações utilizadas para obter esclarecimentos no processo de fiscalização.
• Pedidos de audiência: pedidos de audiência para colher informações e realizar controle parlamentar.
• Comissões parlamentares: comissões parlamentares de inquérito (CPIs) para apuração aprofundada.
• Apreciação de contas: apreciação e votação das contas e do orçamento como forma de controle.
• Controle político: aprovação ou reprovação de atos administrativos como mecanismo de controle político.
Veja como foi cobrado:
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