Flashcard FC118880
Quais instrumentos o Poder Legislativo utiliza para fiscalizar a administração pública?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quais instrumentos o Poder Legislativo utiliza para fiscalizar a administração pública?
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Resposta
O Poder Legislativo utiliza instrumentos como a Comissão Parlamentar de Inquérito e o pedido de informação para fiscalizar a administração pública.• Comissão Parlamentar de Inquérito: meio investigativo com poderes de coleta de provas, convocação de depoentes e requisição de documentos, capaz de aprofundar investigações sobre fatos relevantes ao interesse público.
• Pedido de informação: prerrogativa dos parlamentares para solicitar dados e explicações ao Executivo, que tem o dever de responder no prazo legal, sob risco de responsabilização política e administrativa em caso de omissão ou resposta insuficiente.
• Complementam Tribunais de Contas: esses mecanismos complementam o controle técnico dos Tribunais de Contas, permitindo ao Legislativo fiscalizar tanto a legalidade quanto a responsabilização política da administração.
Veja como foi cobrado:
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