Flashcard FC118881
O controle parlamentar da administração pública deve ser exercido individualmente por parlamentares ou de forma colegiada?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O controle parlamentar da administração pública deve ser exercido individualmente por parlamentares ou de forma colegiada?
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Resposta
Deve ser exercido de forma colegiada pelo Legislativo e por seus órgãos formais, não individualmente por parlamentares.• Inconstitucionalidade: O Supremo Tribunal Federal considera inconstitucional conferir a um parlamentar, individualmente, o poder de requisitar informações ao Poder Executivo.
• Colegialidade: O controle parlamentar é função do Legislativo como colegiado e de seus órgãos/apreciadores formais.
• Separação de poderes: A previsão individual fere a separação de poderes e o princípio da colegialidade.
• Risco administrativo: A atuação individual pode gerar ingerência indevida na gestão administrativa e comprometer o regular exercício das funções públicas.
Veja como foi cobrado:
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