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Flashcard FC118882

Qual a característica do controle parlamentar direto sobre a Administração Pública?

Controle da Administração

CEBRASPE (CESPE) · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Parlamentar Direto (Controle Político), responda:

Qual a característica do controle parlamentar direto sobre a Administração Pública?
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Resposta

O controle parlamentar direto é exercido pelos órgãos legislativos e por suas comissões, tem natureza essencialmente política e atua sobre a Administração sem intermediação de outro poder.


• Foco e instrumentos: é voltado à legalidade e à conveniência e oportunidade dos atos administrativos, mediante instrumentos como CPIs, requerimentos de informação, convocação de autoridades e análise de contas.





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