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Flashcard FC118883

Qual a importância do controle legislativo sobre as ações do Poder Executivo na administração pública?

Controle da Administração

CEBRASPE (CESPE) · 2023

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Parlamentar Direto (Controle Político), responda:

Qual a importância do controle legislativo sobre as ações do Poder Executivo na administração pública?
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Resposta

Assegura a supervisão do Executivo para garantir que suas ações estejam alinhadas com os interesses da sociedade e com a legalidade.

• Abrangência: fiscaliza tanto a administração direta quanto a indireta consolidando um mecanismo de supervisão essencial para a democracia.
• Natureza: é predominantemente política, voltada à responsabilização governamental e à eficiência administrativa.
• Foco: incide sobre a responsabilidade fiscal e a eficiência da gestão pública.
• Objetivo: visa o bem-estar coletivo e a boa administração dos recursos públicos, não a proteção de direitos individuais.





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