Flashcard FC118884
Qual a função da convocação de autoridades pelo Legislativo no controle da Administração Pública?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual a função da convocação de autoridades pelo Legislativo no controle da Administração Pública?
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Resposta
A função é servir de instrumento de fiscalização política do Legislativo sobre a Administração Pública, permitindo a obtenção de esclarecimentos, o acompanhamento de políticas públicas e a responsabilização política do Executivo.
• Controle político: modalidade voltada à obtenção de esclarecimentos, ao acompanhamento de políticas públicas e à responsabilização política do Executivo.
• Natureza do controle: trata‑se de controle de natureza política, e não de controle judicial.
• Consequência da recusa: a recusa injustificada pode caracterizar crime de responsabilidade, reforçando o caráter coercitivo e fiscalizatório dessa medida.
Veja como foi cobrado:
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