Flashcard FC118885
Qual a importância do controle político do Legislativo sobre operações de crédito?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual a importância do controle político do Legislativo sobre operações de crédito?
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Resposta
Permite que o Legislativo, ao fixar limites e condições das operações de crédito, examine não apenas a legalidade, mas também o mérito das decisões do Executivo, apreciando oportunidade, conveniência e compatibilidade com a política fiscal e financeira nacional.• Controle de mérito: o Legislativo analisa não apenas a legalidade, mas também o mérito das operações, apreciando oportunidade e conveniência.
• Compatibilidade fiscal: o Legislativo verifica a compatibilidade das operações com a política fiscal e financeira nacional.
• Fixação de limites: o Legislativo fixa limites globais e condições das operações de crédito das entidades públicas por proposta do Executivo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/110240
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