Flashcard FC118886
Qual é a competência do Poder Legislativo na fiscalização dos atos do Poder Executivo e da administração indireta?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual é a competência do Poder Legislativo na fiscalização dos atos do Poder Executivo e da administração indireta?
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Resposta
O Poder Legislativo tem competência exclusiva para fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo e da administração indireta.
• Instrumentos de controle: o controle pode ser exercido pelo Congresso ou por cada Casa por meio de requerimentos de informação, convocações, comissões parlamentares de inquérito e apreciação do orçamento e das contas.
• Auxílio técnico: tribunal de contas atua como auxiliar técnico do Congresso no controle externo, prestando apoio nas auditorias e análises, mas o poder de fiscalização política e jurídica pertence ao Legislativo.
Veja como foi cobrado:
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