Flashcard FC118887
Qual a diferença entre mecanismos de participação popular e controle legislativo?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual a diferença entre mecanismos de participação popular e controle legislativo?
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Resposta
Mecanismos de participação popular são instrumentos de consulta e de participação social e informação técnica, enquanto o controle legislativo consiste em atos formais de fiscalização exercidos pelo Legislativo.• Ação popular: é um remédio judicial de titularidade do cidadão, destinado a anular atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico, portanto vinculado ao controle pelo Poder Judiciário.
• Plebiscito: é instrumento de democracia direta, uma consulta popular para decidir matéria relevante, não um mecanismo de fiscalização permanente do Poder Legislativo.
• Audiência pública: é meio de participação social e informação técnica, utilizado pelos Três Poderes para debate e tomada de decisão, não se confunde com o conceito estrito de controle legislativo.
• Controle legislativo: envolve atos formais como CPIs, convocações e fiscalização orçamentária.
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