Flashcard FC118888
O controle parlamentar se limita à verificação da legalidade dos atos administrativos?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O controle parlamentar se limita à verificação da legalidade dos atos administrativos?
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Resposta
Não, o controle parlamentar não se limita à verificação da legalidade dos atos administrativos.
• Natureza política: o controle parlamentar é eminentemente político e não se restringe à legalidade dos atos administrativos.
• Apreciação do mérito: o controle também aprecia o mérito das decisões públicas, incluindo discricionariedade, isto é, oportunidade e conveniência diante do interesse público.
• Instrumentos: o Legislativo exerce controle por meio de comissões, CPIs, convocações e fiscalização de políticas públicas.
• Alcance institucional: esse poder de fiscalização implica interferência controlada nas atribuições do Executivo e, em casos específicos, no Judiciário quando atua administrativamente, sempre dentro dos limites fixados pela Constituição Federal.
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