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Flashcard FC118889

Qual é a finalidade do controle a priori do Poder Legislativo sobre atos do Executivo?

Controle da Administração

CEBRASPE (CESPE) · 2022

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Parlamentar Direto (Controle Político), responda:

Qual é a finalidade do controle a priori do Poder Legislativo sobre atos do Executivo?
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Resposta

A finalidade é prevenir ilegalidades por meio do exame prévio dos atos do Executivo, antes de sua consumação.






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