Flashcard FC118890
As Comissões Parlamentares de Inquérito têm poder para aplicar sanções à Administração Pública?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2022
As Comissões Parlamentares de Inquérito têm poder para aplicar sanções à Administração Pública?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não; as Comissões Parlamentares de Inquérito não possuem poder sancionatório e não aplicam penalidades administrativas, civis ou criminais.
• Poderes investigativos: possuem poderes para colher provas, ouvir depoimentos e requisitar documentos, com a finalidade de investigar irregularidades.
• Ausência de sanção: não aplicam penalidades administrativas, civis ou criminais.
• Encaminhamento: ao concluir apurações, encaminham relatórios e provas ao Ministério Público e às demais autoridades competentes para que promovam medidas judiciais ou administrativas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/110245
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em