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Flashcard FC118891

Qual é a principal função do controle legislativo direto na administração pública?

Controle da Administração

CEBRASPE (CESPE) · 2021

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Parlamentar Direto (Controle Político), responda:

Qual é a principal função do controle legislativo direto na administração pública?
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Resposta

A principal função do controle legislativo direto é o exercício, pelas casas legislativas e suas comissões, de um controle político e decisório pelos representantes.

Esse controle é distinto do controle técnico e financeiro, que corresponde à fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial quanto à legalidade, economicidade e legitimidade.




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