Flashcard FC118892
Quem é competente para julgar as contas do presidente da República?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Quem é competente para julgar as contas do presidente da República?
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Resposta
As contas anuais do presidente da República são julgadas pelo Congresso Nacional, órgão colegiado composto pela Câmara e pelo Senado reunidos para essa finalidade.
• TCU: presta auxílio técnico-financeiro por meio de exame e emissão de parecer que não vincula a decisão final do Congresso.
• Controle interno: integra o Poder Executivo como instrumento administrativo e não é titular do julgamento das contas perante o Legislativo.
Veja como foi cobrado:
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