Flashcard FC118893
Como se caracteriza o controle direto (político) parlamentar?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Como se caracteriza o controle direto (político) parlamentar?
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Resposta
O controle direto, também chamado de político, é o exercício do Poder Legislativo para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar por meio de decreto legislativo, em caráter repressivo e posterior à edição do ato.• Objeto: atos normativos do Poder Executivo que ultrapassem os limites da lei ou da delegação.
• Forma: sustação mediante decreto legislativo pelo Congresso Nacional.
• Natureza: controle repressivo, posterior à edição do ato.
• Finalidade: mecanismo de freios e contrapesos para evitar a usurpação da função legislativa pelo Executivo.
• Distinção: diverso do controle técnico-financeiro das Cortes de Contas e do controle jurisdicional do Poder Judiciário.
Veja como foi cobrado:
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