Flashcard FC118897
Qual a principal função do controle legislativo em relação à administração pública?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Qual a principal função do controle legislativo em relação à administração pública?
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Resposta
A principal função é exercer controle parlamentar de natureza política e técnica, voltado à legalidade, à legitimidade, à aplicação dos recursos públicos e ao cumprimento das leis orçamentárias.
• Legalidade: verificar a conformidade dos atos administrativos com a lei.
• Legitimidade: fiscalizar a legitimidade das ações administrativas.
• Aplicação dos recursos: acompanhar e fiscalizar a correta aplicação dos recursos públicos.
• Cumprimento orçamentário: controlar o cumprimento das leis orçamentárias.
• Instrumentos: inclui CPIs, convocações, pedidos de informação, apreciação das contas públicas e atuação conjunta com tribunais de contas.
• Limitação: não constitui controle de mérito, que é próprio do Poder Executivo e envolve conveniência e oportunidade administrativa.
Veja como foi cobrado:
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