Flashcard FC118899
Quais são as principais funções dos Tribunais de Contas no controle da administração pública?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quais são as principais funções dos Tribunais de Contas no controle da administração pública?
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Resposta
Os Tribunais de Contas exercem o controle externo, auxiliando o Poder Legislativo na fiscalização da atividade financeira do Estado, abrangendo os aspectos contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais e patrimoniais.• Legalidade: verificação da conformidade dos atos administrativos com a lei.
• Legitimidade: verificação da adesão dos atos à finalidade pública e ao interesse público.
• Economicidade: apreciação do uso eficiente e racional dos recursos públicos.
Veja como foi cobrado:
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